Sem licitação, contrato para a prestação de serviços de transporte coletivo em Presidente Prudente passa de R$ 7,2 milhões

Assinado pelo secretário de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública, Luiz Edson de Souza, o aviso de dispensa de licitação que indica o valor saiu no Diário Oficial da União.

O contrato entre a Prefeitura de Presidente Prudente (SP) e a empresa Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda. para a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros tem um valor estimado de R$ 7.221.428,24.

Assinado pelo secretário municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública, Luiz Edson de Souza, o aviso de dispensa de licitação que indica o valor do montante foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (8).

Como fundamento para a dispensa de licitação na contratação da empresa, que tem sede em Paulínia (SP), ele cita o artigo 24, inciso IV, da lei federal 8.666/93, a chamada Lei de Licitações.

Neste item, a norma institui que é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

O g1 solicitou nesta quinta-feira (9) um posicionamento oficial da Prefeitura de Presidente Prudente sobre o assunto, mas até o momento desta publicação não recebeu resposta.

A reportagem questionou ao Poder Executivo qual a base para justificar o valor de R$ 7.221.428,24 e de onde vai sair o dinheiro para o pagamento do montante à empresa.

Contratação por 180 dias

A Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda. sagrou-se vencedora de um procedimento de contratação emergencial realizado pela Prefeitura de Presidente Prudente para a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros na cidade.

Na última terça-feira (7), quando anunciou a contratação, a Prefeitura informou que a Sancetur foi escolhida pelo critério de menor valor por quilômetro rodado, ou seja, R$ 7,10, após a análise técnica das propostas apresentadas.

A empresa opera com o nome fantasia de SOU – Sistema de Ônibus Urbano –, tem sede em Paulínia e conta com outras oito filiais no interior paulista, segundo o Poder Executivo.

Os ônibus da Sancetur começaram a circular em Presidente Prudente nesta quarta-feira (8).

A contratação emergencial valerá por 180 dias, período em que o município irá viabilizar uma nova licitação para a concessão definitiva do serviço público.

O Poder Executivo informou ainda que, por se tratar de uma nova modalidade de custeio do transporte, a contratação emergencial ainda será apreciada pela Câmara Municipal.

O procedimento de contratação emergencial, segundo a Prefeitura, contou com a participação de sete empresas.

Por determinação da Justiça, com a concordância entre as partes, o contrato entre a Prefeitura e a concessionária Company-Tur Transporte e Turismo Ltda. foi rescindido na semana passada. Também na última sexta-feira (3), terminou o prazo de intervenção do Poder Executivo na Prudente Urbano, que é o nome fantasia utilizado pela Company-Tur, após quase cinco meses de gerenciamento da Prefeitura sobre a empresa. Assinado em 2017, o contrato entre a Prefeitura e a Company-Tur tinha o prazo de vigência de 10 anos.

Situação de emergência

A Prefeitura de Presidente Prudente baixou um decreto na tarde da última sexta-feira (3) que declara situação de emergência para evitar a total paralisação do serviço de transporte coletivo urbano na cidade decorrente da rescisão do contrato de concessão firmado em 2017 com a empresa Company-Tur Transporte e Turismo Ltda., a Prudente Urbano.

O decreto autoriza a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública (Semob) a tomar todas medidas necessárias para atender à situação de emergência, podendo, inclusive, firmar a locação de veículos para o transporte coletivo urbano até que a operação seja regularizada, “hipótese em que as tarifas não poderão ser cobradas dos usuários, ante a evidente dificuldade para contabilização das passagens”.

Assinado pelo prefeito Ed Thomas e pelos secretários municipais de Administração, João Donizete Veloso dos Santos, de Assuntos Jurídicos e Legislativos, Jorge Duran Gonçalez, e de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública, Luiz Edson de Souza, o decreto também autoriza a utilização de veículos da frota municipal, bem como o credenciamento de veículos particulares e, ainda, a requisição administrativa de bens, entre outras medidas que se fizerem necessárias, permitindo que o Poder Executivo execute diretamente o serviço de transporte coletivo, enquanto perdurarem as excepcionalidades que as justifiquem.

Também fica autorizada a adoção de medidas para a contratação definitiva ou emergencial de uma empresa para cuidar da operação do transporte coletivo na cidade.

Para atender às demandas da situação emergencial, o decreto autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário para as “despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes desta excepcionalidade”.

O Poder Executivo leva em consideração que “o transporte coletivo urbano não pode sofrer descontinuidade, em razão de seu caráter essencial, não permitindo ser objeto de paralisação, uma vez que indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”.

Além disso, reconhece que é dever da administração zelar pela regularidade do transporte coletivo e que o serviço deve ocorrer de maneira permanente.

O decreto cita que o procedimento de intervenção da Prefeitura na concessionária Prudente Urbano, iniciado no dia 23 de julho de 2021, terminou na sexta-feira (3) e que a Justiça acolheu o pedido de rescisão do contrato que estava vigente desde 2017 e que tinha um prazo de validade de 10 anos entre o Poder Executivo e a empresa. A decisão judicial obrigou a Prefeitura a assumir o serviço.

A Prefeitura ainda lembra que já havia determinado a abertura de um processo de contratação emergencial do serviço de transporte público, mas observa que, “até que todo o trâmite se efetive, ações deverão ser desenvolvidas para evitar total cessação da operação”.

Por Gelson Netto e Wellington Roberto, g1 Presidente Prudente