Programa ‘Entrega Consciente’ para encaminhamento de crianças para adoção é aprovado em Presidente Prudente
Projeto de lei foi apreciado pelos vereadores na sessão ordinária desta segunda-feira (21), junto com outras oito propostas.
Foi aprovado em primeira e segunda discussões o projeto de lei que institui o Programa “Entrega Consciente” em Presidente Prudente (SP). A apreciação e a votação da proposta foram feitas na sessão ordinária desta segunda-feira (21), na Câmara Municipal.
O PL nº 454/018, de 2 de fevereiro deste ano, afirma que o programa tem o “intuito de diminuir o número de crianças abandonadas ou maltratadas, além de abortos, infanticídios ou adoções irregulares”.
A proposta é do vereador William César Leite (MDB) e consiste em realizar atividades “com gestantes, com o objetivo de orientar as mulheres de que o encaminhamento de um filho para a adoção não é crime, auxiliando as mães que desejem encaminhar os filhos para a adoção, orientando sobre os procedimentos a serem tomados junto à Vara da Infância e da Juventude”.
Além disso, as unidades públicas e privadas de saúde do município ficam obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”.
Sessão ordinária
Os vereadores da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente, durante a ordem do dia da sessão ordinária apreciaram e aprovaram nove projetos de leis.
Além disso, a Casa de Leis também debateu outros 36 requerimentos de providências e de informações ao Poder Executivo; uma moção; e 42 requerimentos de congratulações.
Já no início da sessão, no expediente sem votação e de leitura de ofícios, os parlamentares encaminharam ao Poder Executivo 60 Indicações de melhorias para diversos bairros da cidade.
Por fim, foi realizada sessão informal para a entrega de Cartões de Prata para a Associação e Fraternidade Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (ALSF) e ao Hospital Regional de Presidente Prudente, conforme Requerimentos nº 3276/18 e nº 3277/18.
Confira no arquivo abaixo a pauta na íntegra
Projeto de lei nº 454/18, de 07.02.2022. Assunto: Institui o Programa “Entrega Consciente”, que dispõe sobre a adoção de recém-nascidos e dá outras providências. Aprovado em primeira e segunda discussões.
Projeto de lei nº 398/18, de 21.11.2021. Assunto: Denomina-se a atual Rua Vinte (código 45.808), localizada no Residencial Itamaraty, para Rua “SERGIO CAMILO SICARDI BUONGIOVANNI”, e acrescenta-se este item à Lei Municipal nº 5.001/97, de 17.12.1997 (Lei das Denominações). (PL nº 134/2021). Aprovado em discussão única.
Projeto de lei nº 450/18, de 07.02.2022. Assunto: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Um (cód. 46348), do bairro Residencial Minerva II, passa a denominar-se Rua “SHOCHIRO TSUNO”. Aprovado em discussão única.
Projeto de lei nº 451/18, de 07.02.2022. Assunto: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Quatorze (cód. 45453), do bairro Residencial Alabama, passa a denominar-se Rua “NOBUKO ARAKAKI COLLÉGIO”. Aprovado em discussão única.
Projeto de lei nº 452/18, de 07.02.2022. Assunto: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Quatro (cód. 46238), localizada no Garden Ville Residence, passa a denominar-se Rua “IRACI VICENTE DYONISIO”. Aprovado em discussão única.
Projeto de lei nº 453/18, de 07.02.2022. Assunto: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Vinte e Três (cód. 46458), localizada no Residencial Minerva II, passa a denominar-se Rua “ROBERTO NAKAMURA MAZZARO”. Aprovado em discussão única.
Projeto de lei nº 455/18, de 07.02.2022. Assunto: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Sete (cód. 44163), localizada no Residencial Royal Park, passa a denominar-se Rua “LUIZ CARLOS FREITAS”. Aprovado em discussão única.
Projeto de lei nº 456/18, de 07.02.2022. Assunto: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Seis (cód. 46373), localizada no bairro Residencial Minerva II, passa a denominar-se Rua “WALDEMAR LADISLAU PEREIRA”. Aprovado em discussão única.
Projeto de lei nº 457/18, de 07.02.2022. Assunto: Inclui na Lei n.º 5.001, de 17 de dezembro de 1997, (Lei das Denominações), mais um item, nos seguintes termos: a atual Rua Três (cód. 44508), localizada no bairro Residencial Brisas do Monte, passa a denominar-se Rua “LUIZ ROBERTO PERES BOMEDIANO” e revoga a Lei Municipal nº 7.832 de 10 de setembro de 2012. Aprovado em discussão única.
Fonte: G1
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