Prefeitura de Rosana sanciona lei sobre cassinos, mas validação depende de legislação nacional

Texto prevê que a cidade, com cerca de 17,4 mil habitantes, poderá oferecer jogos turísticos privados, caso seja aprovado o Projeto de Lei nº 2.234/2022, que ainda tramita no Congresso Nacional.

A Prefeitura de Rosana (SP) sancionou, na terça-feira (25), a Lei Municipal nº 1.862/2025, que autoriza a concessão de serviços de jogos, conhecidos como cassinos, em modalidade turística à iniciativa privada. A proposta foi apresentada pelo prefeito Claudemir Peres Francisco de Oliveira (Republicanos) e publicada no Diário Oficial do Município.

O texto prevê que a cidade, com cerca de 17,4 mil habitantes, poderá oferecer jogos turísticos privados, caso seja aprovado o Projeto de Lei nº 2.234/2022, que ainda tramita no Congresso Nacional.

O projeto define os cassinos como “serviços públicos de relevante interesse turístico e social”. A lei prevê:

Instalação de cassinos em empreendimentos turísticos;

Operação de jogos regulamentados, como roleta, cartas e eletrônicos;

Oferta de serviços complementares, como hospedagem, gastronomia, cultura e entretenimento.

A concessão dos serviços deverá ser feita por meio de licitação, segundo o texto aprovado.

A lei municipal só terá validade se houver aprovação de legislação federal que regulamente jogos e cassinos no Brasil.

O texto entrou em vigor na data da publicação. A justificativa da prefeitura é que os cassinos podem atrair investimentos privados e impulsionar o desenvolvimento da cidade.

Entre os objetivos citados estão:

Aumento do turismo e geração de empregos;

Maior fiscalização para evitar práticas ilegais;

Criação de políticas de apoio a pessoas com transtornos ligados ao jogo;

Estímulo a investimentos em infraestrutura turística, como hotéis e centros de eventos.

O que diz a legislação

A tentativa de municípios de regulamentar jogos de azar esbarra na Constituição, segundo o advogado Lucas Pires Maciel. Ele explica que apenas a União pode legislar sobre direito penal e que jogos de azar ainda são considerados contravenção pela Lei de Contravenções Penais.

Apesar de projetos em discussão no Congresso, como o PL 442/1991 e o PL 2.234/2022, ainda não existe uma lei federal que autorize cassinos no Brasil. Por isso, municípios não podem criar leis próprias sobre o tema.

Além do aspecto penal, a exploração de cassinos envolve normas de direito econômico, empresarial e de turismo, todas de competência federal ou concorrente, mas com prevalência das regras nacionais. Assim, explica o advogado, municípios não podem contrariar a legislação federal, nem inovar em temas que não lhes cabem.

Atualmente, só são permitidas no país atividades que já possuem autorização da União, como loterias e apostas esportivas regulamentadas. Qualquer lei municipal que tente permitir cassinos seria, segundo Maciel, “formal e materialmente inconstitucional”, já que não pode autorizar algo que a legislação federal proíbe.

O advogado reforça que, no máximo, os municípios podem atuar no planejamento urbano e turístico, mas a autorização para exploração de jogos depende exclusivamente da União.

O que diz a prefeitura

Em nota, a Prefeitura de Rosana afirmou que a lei segue condicionada à aprovação federal e destacou que cidades como Olímpia e Andradina, na região de São José do Rio Preto (SP), também adotaram medidas semelhantes.

“Estamos preparando nosso município para um turismo regional, nacional e internacional. Nossas belezas naturais chamaram atenção e hoje temos muitos investidores desenhando o novo futuro de Rosana e da região”, declarou.

Fonte: G1