Prefeitura de Presidente Prudente decreta intervenção parcial no transporte coletivo urbano

De acordo com o decreto, foi designado como interventor o especialista Manoel Silva Félix da Costa. Greve dos trabalhadores da Prudente Urbano completou 38 dias nesta sexta-feira (23).

A Prefeitura de Presidente Prudente decretou intervenção parcial no transporte público da cidade. O Decreto nº 32.216/2021 foi publicado por volta das 7h desta sexta-feira (23), no Diário Oficial do Município (Veja a íntegra do decreto no final da reportagem).

Esta reportagem está em atualização.

De acordo com o decreto, foi designado como interventor o especialista Manoel Silva Félix da Costa.

Conforme o documento, a intervenção “afasta toda e qualquer ingerência da Concessionária Company-Tur Transportes e Turismo LTDA. na administração dos bens e serviços, e faculta a requisição pelo Município, por meio do interventor, de todo o acervo material, bem assim de todo o pessoal necessário à execução eficiente dos serviços de transporte coletivo urbano.

Os objetivos da intervenção são:

Assegurar a continuidade dos serviços para preservar o interesse legítimo dos usuários

Apurar as razões da inadequada e imperfeita prestação dos serviços

Realizar auditoria da Concessionária para apurar o real custo operacional dos serviços, bem como se esta mantém condições econômico-financeiras, técnicas ou operacionais para a prestação do serviço adequado

O prazo da intervenção será de três meses, podendo ser prorrogado, justificadamente, por iguais e sucessivos períodos, pelo prazo necessário à plena adequação dos serviços.

Ainda de acordo com o decreto, deverá o interventor instaurar, em até 30 dias, contados da intervenção, processo administrativo objetivando a comprovação das causas determinantes da intervenção, bem como a apuração de responsabilidades, assegurando-se à Concessionária o contraditório e ampla defesa.

O processo administrativo deverá ser finalizado em até 60 dias.

Se no âmbito do processo administrativo for constatada a inviabilidade da continuidade da concessão, em razão das causas que motivaram a intervenção, serão adotadas todas as medidas necessárias à decretação da caducidade da concessão, nos termos da lei federal e do contrato com a Concessionária.

Segundo o decreto publicado pela Prefeitura, quinzenalmente, o interventor deverá apresentar relatórios de suas atividades ao secretário de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública.

O interventor poderá requisitar força policial para garantir a segurança pública no momento ou após a ocupação administrativa, bem como para garantir a segurança interna das instalações durante a vigência da intervenção.

Ao fim da intervenção, se não foi extinta a concessão do transporte coletivo urbano, a administração será devolvida à Concessionária.

Sendo ou não extinta a concessão, será promovido prestação de contas pelo interventor dos atos praticados durante sua gestão.

O decreto entrou em vigor às 7h desta sexta-feira (23).

Fonte: G1