MEIs têm até 31 de agosto para regularizar débitos em Santo Anastácio

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Santo Anastácio, assim como de todo o país têm até o dia 31 de agosto para regularizar seus débitos com o Governo Federal referentes até dezembro de 2020. A situação pode ser resolvida recolhendo o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – referente aos impostos (INSS, ISS e ICMS), ou fazendo seu parcelamento dos valores.

O SEBRAE AQUI de Santo Anastácio (localizado junto a Associação Comercia) alerta os empresários desse porte da cidade e está à disposição para orientar, tirar dúvidas e realizar o parcelamento.

A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa. Além da negociação com o governo federal, a notificação da dívida ativa será enviada para o município, o que incutirá mais juros. O MEI inadimplente poderá ainda sofrer consequências como:

Perder a qualidade de segurado no INSS;
Ter seu CNPJ cancelado;
Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios;
Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

O SEBRAE AQUI fica localizado em anexo com a Associação Comercial, na Rua Doutor Costa Manso, 144. Telefone: 3263-1777/ Whatss (18) 99199-8631.

Horário de atendimento ao público: De segunda a sexta-feira das 8h00 às 12h00 / das 13h00 às 17h00.