Lei cria recompensa financeira para quem denunciar descarte irregular de lixo em Presidente Prudente

Programa municipal prevê pagamento de 20% do valor da multa ao denunciante de casos procedentes e garante sigilo da identidade.

A Prefeitura de Presidente Prudente sancionou, nesta quinta-feira (18), a Lei nº 11.821, de 10 de dezembro de 2025, que cria o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas e estabelece recompensa financeira ao denunciante.

O objetivo é estimular a participação da população na identificação de pessoas que descartam resíduos de forma irregular, contribuindo para a fiscalização ambiental e a preservação dos espaços urbanos. A iniciativa tem como base a Lei Complementar Municipal nº 281/2023.

De acordo com a legislação, podem ser alvo de denúncia:

Descarte de lixo em ruas e espaços públicos;

Despejo de entulho ou resíduos da construção civil;

Depósito de resíduos em áreas verdes ou de preservação;

Lançamento de lixo em bueiros, galerias de águas pluviais ou rios;

Outras infrações relacionadas ao manejo irregular de resíduos urbanos.

Como funciona

Segundo a legislação, o morador que fizer a denúncia terá direito a 20% do valor da multa efetivamente paga pelo infrator. O pagamento será feito em até 30 dias após o recolhimento da multa, sem adiantamento de valores.

O denunciante poderá optar pelo sigilo da identidade, com os dados protegidos por lei.

Para que a denúncia seja válida, é necessário:

Apresentar informações fundamentadas;

Anexar provas mínimas, como fotos ou vídeos;

Indicar local e horário da infração;

Informar, se possível, a identificação do veículo envolvido.

As denúncias devem ser feitas junto à Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), ou órgão que a substitua, por meio dos canais oficiais do município, que incluem atendimento presencial, telefone e sistema eletrônico.

A lei também prevê punições para denúncias falsas. Quem agir de má-fé perde o direito à recompensa, bem como poderá ser multado em 50% do valor da infração denunciada de forma falsa e responder civil e criminalmente.

O Poder Executivo ainda irá regulamentar a lei, definindo os canais oficiais de denúncia, os procedimentos de apuração, os mecanismos de sigilo e a forma de pagamento da recompensa.

A lei entra em vigor nesta quinta-feira (18), como data da publicação, na edição extra, nº 1939-A/Ano VIII, do Diário Oficial do Município.

Responsabilidade

Em entrevista coletiva, o prefeito explicou que a lei detalha, por meio de decreto, como o programa funcionará na prática. Ele reforçou que o recolhimento de resíduos de reformas é responsabilidade do morador e orientou a população sobre como realizar as denúncias.

Sobre os ecopontos, o prefeito afirmou que a cidade precisa de mais de quatro unidades e que estudos em parceria com a Companhia Prudentina de Desenvolvimento (Prudenco) estão previstos para janeiro de 2025.

Segundo a assessoria de imprensa, mais de 2 mil caminhões de lixo foram retirados da cidade em 2024, em ações realizadas pela Prudenco.

As multas aplicadas variam conforme a quantidade e o tipo de resíduo descartado, não sendo possível estipular um valor mínimo.

Fonte: G1