Falta de saneamento básico em loteamento dificulta obras e trava mudança para a casa própria em Presidente Bernardes
Terrenos foram liberados sem que tivessem água encanada e esgotamento sanitário, conforme proprietária. Construtora responsável alegou ao g1 que infraestrutura está 100% concluída.
O saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição Federal e definido pela lei nº. 11.445/2007 como um conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Contudo, a falta dele ainda é um problema e uma realidade em muitos locais, entre eles, o loteamento do Jardim Bela Vista, em Presidente Bernardes (SP).
Aberto há cerca de quatro anos, o loteamento residencial já ostenta casas prontas e outras em fase de construção. Entretanto, quem já realizou o sonho de possuir uma moradia própria ainda tem o pesadelo de não conseguir se mudar; já os que estão construindo o lar enfrentam dificuldades no processo. O problema? A falta de saneamento básico.
Proprietária de um terreno no bairro, Shirley Fuzetto contou ao g1 que as obras só são possíveis no local por causa de um morador antigo das proximidades.
A “sorte” é que ele tem poço e disponibiliza água para os trabalhos. Segundo ela, o morador diz que a incorporadora o paga para o “empréstimo” de água. “Porém, eles não têm obrigação de fornecer e, na hora em que eles falarem que vão cortar, eles vão cortar e a gente não pode reclamar”, disse.
“Além de não ter obrigação, mesmo que alguém esteja pagando pra ele, não é obrigação dele [disponibilizar água] e ele está tirando do poço dele. E se ele falar que não vai mais fornecer porque está aumentando o número de construções?”, questionou Shirley.
Ela contou ao g1 que comprou o terreno e soube que não havia água encanada quando fechou o negócio. “Até aí tudo bem. Comecei a construir e estamos pegando água dessa pessoa que forneceu”, comentou.
“Jamais imaginava um problema desse”, finalizou.
Prefeitura e Sabesp
Em nota ao g1, a Prefeitura informou que “está totalmente regularizada referente a entrega do loteamento”. Porém, o Poder Executivo reconheceu que existem pendências entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e a incorporadora. Além disso, a Prefeitura também pontuou que já trata do assunto com todos os envolvidos.
Já a Sabesp declarou, também por meio de nota, que “os empreendimentos imobiliários devem ser executados conforme projetos aprovados previamente pela Sabesp”. “No caso do Loteamento Jardim Bela Vista I, há pendências técnicas de responsabilidade do empreendedor para o devido recebimento da obra pela companhia”, declarou.
Incorporadora
Ao g1, a Guzzo Construtora, responsável pelo loteamento no Jardim Bela Vista, em Presidente Bernardes, informou que as obras de infraestrutura de responsabilidade da incorporadora estão 100% concluídas desde o fim do ano passado.
Além de todas as obras internas do empreendimento, a incorporadora disse ao g1 que também construiu e doou ao município uma ponte de R$ 500 mil, mais um poço de 240 metros de profundidade para a Sabesp, além de executar redes externas do empreendimento de esgoto e água potável. Portanto, conforme a empresa, as obras que lhe foram solicitadas estão executadas.
A construtora confirmou a utilização de um poço de água pelos proprietários do loteamento para auxiliar quem está construindo.
“Mas a Sabesp, em reunião no último dia 12 [sexta-feira], se comprometeu de ligar a água para esses moradores que estão com as casas em fase final”, complementou ao g1.
A empresa ainda falou que, após a conclusão de todas as obras de infraestrutura, a Sabesp exige que a mesma faça a doação de todo o investimento para poder operar o fornecimento do saneamento básico.
Esse processo, de acordo com a incorporadora, é burocrático e moroso devido às exigências documentais que já estão sendo providenciadas.
“Ficou acordado que a Sabesp irá ligar até o fim do mês [novembro] as casas que estão em fase final de obra e os demais lotes estarão sendo ligados posteriormente até o final de janeiro”, pontuou a Guzzo Construtora ao g1.
Com isso, a expectativa para a solução do problema aumenta.
“Teve um avanço muito grande e até no máximo janeiro estará ligada a água, com grande possibilidade de ser até antes”, apontou Shirley Fuzetto.
Direito
A redação da Lei nº 14.026, de 2007, diz que o saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.
Fonte: G1










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