Defensoria Pública cobra na Justiça dívida milionária do Estado e da Prefeitura por atraso na implantação do Bom Prato em Presidente Prudente

De acordo com o defensor público Orivaldo de Sousa Ginel Junior, o prazo dado pela Justiça para o cumprimento da obrigação de instalar o restaurante popular venceu em 31 de dezembro de 2020, mas a inauguração da unidade só ocorreu em 23 de dezembro de 2021.

A Defensoria Pública ajuizou na Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Presidente Prudente (SP) um pedido de cumprimento de sentença para a execução de uma multa de R$ 1.780.000,00 contra o Estado de São Paulo e a Prefeitura em razão do atraso na implantação do restaurante popular do Programa Bom Prato na cidade.

De acordo com a petição assinada pelo defensor público Orivaldo de Sousa Ginel Junior, o prazo dado pela Justiça ao Estado e à Prefeitura para o cumprimento da obrigação de instalar o Bom Prato em Presidente Prudente venceu no dia 31 de dezembro de 2020, mas a inauguração do restaurante, na Vila São Jorge, só ocorreu em 23 de dezembro de 2021.

Isso significa, segundo o defensor público, um atraso de 356 dias no cumprimento da obrigação determinada pela Justiça.

Como a decisão judicial que determinou a implantação do Bom Prato ainda estipulou uma multa diária de R$ 5 mil em caso de atraso no cumprimento da obrigação, o defensor público totalizou em R$ 1.780.000,00 o valor devido pelo Estado e pela Prefeitura e, por isso, entrou na Vara da Fazenda Pública com o pedido de execução.

O Bom Prato começou a funcionar em Presidente Prudente após uma determinação da Justiça que julgou procedente o pedido feito pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em ação civil pública impetrada por Orivaldo de Sousa Ginel Junior, e ainda impôs uma multa de R$ 5 mil por dia de atraso no cumprimento da obrigação.

O defensor público lembrou que a condenação foi mantida, “mesmo depois da interposição de diversos recursos”, com o trânsito em julgado da ação civil pública.

Porém, ainda segundo Ginel Junior, a unidade do Bom Prato só foi inaugurada na cidade em 23 de dezembro 2021, quando passados, pois, 356 dias do vencimento do prazo para cumprimento.

“Destarte, as Fazendas executadas são devedoras da multa diária no montante de R$ 1.780.000,00”, concluiu o defensor público.

No cumprimento de sentença ajuizado, Ginel Junior pede à Vara da Fazenda Pública a expedição de um precatório contra o Estado de São Paulo e a Prefeitura no valor de R$ 1.780.000,00 para o pagamento da dívida.

O Programa Bom Prato foi criado no Estado de São Paulo em dezembro de 2000 com o objetivo de oferecer refeições saudáveis e de alta qualidade a um custo acessível à população em vulnerabilidade social. Há 23 anos, os valores das refeições permanecem inalterados, ou seja, almoço e jantar a R$ 1,00 e café da manhã a R$ 0,50.

A rede de restaurantes populares conta com 120 unidades instaladas no Estado, sendo 75 fixas e 45 móveis, que servem 138 mil refeições por dia.

O horário de funcionamento é a partir das 7h para o café da manhã. O almoço é servido às 10h30, preferencialmente para idosos, e às 11h para o público em geral.

O jantar tem início às 17h.

A unidade de Presidente Prudente funciona na Avenida Brasil, 1.073, na Vila São Jorge.

Estado de São Paulo

A reportagem solicitou um posicionamento oficial do governo do Estado de São Paulo sobre o assunto.

Em resposta à reportagem, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informou que não foi notificada sobre o cumprimento de sentença citado.

Prefeitura de Presidente Prudente

A reportagem também solicitou um posicionamento oficial da Prefeitura de Presidente Prudente sobre o assunto.

Em nota, o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos, informou que, assim que for notificado, apresentará os devidos esclarecimentos acerca do assunto.

“Cabe ressaltar que o Município não reunia, naquele momento, condições de efetivar a instalação e funcionamento do Bom Prato em plena pandemia, período em que houve impedimento de aglomerações e fechamento de estabelecimentos, inclusive do ramo da alimentação. Assim que houve condições sanitárias e logísticas para o seu funcionamento, o restaurante foi inaugurado”, pontuou a Prefeitura a reportagem.

Fonte: G1