Casal de prefeita e ex-prefeito é condenado por crime de usurpação de função pública no comando do Poder Executivo municipal

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Casal de prefeita e ex-prefeito é condenado por crime de usurpação de função pública no comando do Poder Executivo municipal

Jandira Sampaio Cavichini Gutierrez (PSD) elegeu-se em 2020 ao cargo de prefeita de Teodoro Sampaio (SP) após o marido, José Ademir Infante Gutierrez (PSD), ter se tornado inelegível em decorrência de condenação por improbidade administrativa.

A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) condenou pelo crime de usurpação de função pública, previsto no artigo 328 do Código Penal, a atual prefeita de Teodoro Sampaio (SP), Jandira Sampaio Cavichini Gutierrez (PSD), e o ex-prefeito José Ademir Infante Gutierrez (PSD), que é marido dela.

Conforme o acórdão, as penas são de um ano, quatro meses e 20 dias, para Jandira, e de um ano e oito meses, para José Ademir, em ambos os casos de detenção no regime inicial semiaberto.

Além disso, o TJ-SP impôs a Jandira a perda do cargo público após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Ainda segundo o acórdão, o casal também foi condenado ao pagamento de multas que totalizam R$ 162.380,00, divididos em R$ 70.600,00 para Jandira e R$ 91.780,00 para José Ademir.

Jandira elegeu-se em 2020 ao cargo de prefeita de Teodoro Sampaio após o marido, José Ademir, ter desistido do pleito por estar inelegível em decorrência de condenação por improbidade administrativa. Ele governou a cidade entre os anos de 2005 e 2012.

A defesa de ambos os réus adiantou que irá recorrer aos tribunais superiores, em Brasília (DF) (veja a nota oficial dos advogados no fim desta reportagem).

De acordo com a acusação feita pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) na ação penal julgada procedente pelo TJ-SP, o casal foi denunciado como incurso por cinco vezes no crime de usurpação de função pública porque nos anos de 2021 e 2022 José Ademir exerceu indevidamente atividades de chefe do Poder Executivo municipal, em Teodoro Sampaio.

Além disso, ainda segundo a acusação, a atual prefeita concorreu para que o próprio marido usurpasse sua função pública.

No transcorrer do processo, a pedido do MPE-SP, o TJ-SP chegou a proibir José Ademir de ter acesso aos prédios da municipalidade.

Condenação por improbidade administrativa

Segundo o acórdão, as investigações evidenciaram, através de depoimentos e campanas realizadas pela Polícia Civil, a presença do ex-prefeito na sede da municipalidade durante o horário de expediente.

A peça acusatória trata de cinco episódios pontuais de usurpação de função pública em tese praticados pelo ex-prefeito e marido da atual chefe do Poder Executivo municipal, com anuência dela.

O acórdão destaca que a imputação não abrange todo o período de mandato da acusada nem menciona que ela tenha se abstido totalmente de exercer o cargo de prefeita.

A denúncia cita que José Ademir foi condenado por atos de improbidade administrativa e impedido de exercer cargos ou funções públicas, mas ajustou-se à mulher para usurpar a função de chefe do Poder Executivo municipal, algo verificado em ao menos cinco ocasiões distintas.

O Ministério Público relata que, em duas oportunidades, nos meses de abril e dezembro de 2021, José Ademir deu ordens diretas a uma funcionária encarregada de obras públicas, agindo como responsável pela definição de diretrizes dos projetos, isso com a anuência da atual prefeita.

Além disso, ainda segundo o MPE-SP, em outras três situações, nos meses de fevereiro e julho de 2022, José Ademir teria voltado a exercer a função de prefeito de forma irregular, atendendo aos cidadãos no Paço Municipal, além de decidir sobre o cancelamento de bolsa conferida a uma testemunha e realizar atos de expediente, circunstância que, mais uma vez, teria contado com a conivência da denunciada, que permitiu o acesso do marido a documentos, repartições e atos de governo, desempenhando, em seu lugar, atividades típicas de administração.

Argumentos de defesa

José Ademir alegou ter se lançado inicialmente à candidatura de prefeito, nas eleições municipais de 2020, mas, em razão de impedimento decorrente da condenação por improbidade administrativa, desistiu do pleito e decidiu colocar o nome da esposa em seu lugar.

Ele negou, contudo, fazer parte da equipe da administração municipal e afirmou frequentar a Prefeitura em caráter esporádico, para visitar a mulher e o filho, que é chefe de Gabinete, sem participar de reuniões envolvendo assuntos administrativos.

José Ademir também disse tomar parte apenas de reuniões políticas, por já ter desempenhado o cargo de prefeito, além de realizar confraternizações em sua chácara, “que podem ter contado com a presença de alguns funcionários municipais”.

Jandira admitiu que não era a candidata original ao cargo de prefeita, mas passou a concorrer às eleições em substituição ao marido, à época inelegível em decorrência de condenação por ato de improbidade administrativa.

Ela disse ser a responsável por todas as decisões administrativas, dando expediente, na sede da Prefeitura e no distrito de Planalto do Sul, de segunda a sexta-feiras, das 8h às 18h.

A prefeita pontuou que o marido frequenta a Prefeitura em caráter esporádico, sem participar de reuniões ou “despachar” com os secretários ou servidores municipais. Ela ainda negou conhecer ou participar de eventuais reuniões organizadas pelo marido na chácara da família.

‘Acintosa permanência’, diz desembargador

Em seu voto que resultou no acórdão do TJ-SP, o relator Julio Caio Farto Salles destacou que “não convence a tese da defesa da prefeita no sentido de que ela desconhecia ou não houvesse contribuído para a usurpação de função pública pelo marido, tanto que aceitou substituí-lo durante o processo eleitoral em razão do impedimento decorrente de condenação por ato de improbidade administrativa, ainda assim permitindo a acintosa permanência dele na Prefeitura”.

No entendimento do desembargador, “o conjunto probatório bem evidenciou a prática ilícita nas cinco situações descritas na denúncia”.

“Assim, demonstrada a materialidade e apurada a autoria das infrações penais à exaustão, a condenação é a providência que se impõe”, concluiu Farto Salles.

O relator reiterou que as condutas foram cometidas de maneiras distintas e em diversas situações durante os dois primeiros anos do mandato de Jandira como prefeita, “a indicar o desprezo não apenas com a decisão judicial proferida no bojo da ação de improbidade administrativa, como, ainda, com o voto de confiança nela depositado pelos munícipes, atitude incompatível com a ética indispensável ao exercício da função pública a tornar imprescindível a perda determinada […]” de cargo.

Para decretar a perda do cargo público à prefeita, o desembargador destacou “sobretudo o fato de a acusada ter sido eleita para burlar a inelegibilidade do marido, permitindo que ele tomasse a frente da Administração Pública”.

Outro lado

Os advogados de defesa da prefeita Jandira Sampaio Cavichini Gutierrez e do ex-prefeito José Ademir Infante Gutierrez informaram, por meio de nota oficial enviada à reportagem, que irão recorrer aos tribunais superiores, em Brasília, contra a decisão judicial do TJ-SP que condenou ambos os réus.

Veja abaixo a íntegra do posicionamento:

“Bottini e Tamasauskas Advogados, responsável pela defesa, salienta, inicialmente, que se trata de processo com segredo de justiça, cujos detalhes devem ser mantidos em sigilo, sob pena de configuração de crime.

Ainda, a defesa esclarece que a decisão judicial, que se limita a uma suposta interferência e auxílio do Sr. José Ademir na gestão da Prefeita Jandira, não afeta o exercício do atual cargo público, os direitos políticos e a possibilidade de concorrer a cargos públicos na eleição de 2024.

A decisão será questionada em recursos a serem apresentados aos Tribunais Superiores, em Brasília, reafirmando a confiança na Justiça e na inocência da Sra. Jandira e do Sr. José Ademir”.

Fonte: G1

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