Cármen Lúcia dá 24 Horas para Heleno e Ramagem explicarem relatórios da ABIN


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Agência fez relatórios para orientar defesa de Flávio Bolsonaro na anulação de caso Queiroz

Cármen Lúcia dá 24 Horas para Heleno e Ramagem explicarem relatórios da ABIN

A ministra Cármen Lúcia deu 24 horas para Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional, e Alexandre Ramagem, diretor da Agência Brasileira de Inteligência, explicarem como foi a atuação do ministério e da agência na produção dos dois relatórios para orientar a defesa de Flávio Bolsonaro na anulação do caso Queiroz.

A decisão foi tomada no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Rede e PSB, em que foi definido qual é o escopo de atuação das atividades de inteligência, julgada pelo plenário do STF no dia 13 de agosto.

No sábado, o senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, apresentou novo pedido, para que a atuação da Abin neste caso seja limitada.

Randolfe pediu também a extensão dos efeitos decisórios do acórdão para determinar também que o Bolsonaro, o GSI e a Abin se abstenham de fazer qualquer solicitação à Receita e ao Serpro sobre o caso Queiroz, por não enxergar finalidade pública nisso.

Queiroz (à dir.) é ex-motorista e ex-segurança do hoje senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente.

“O quadro descrito pelo autor da petição é grave”, escreveu Cármen Lúcia, e acrescentou:

“Este SupremoTribunal Federal afirmou, expressamente, na decisão da medida cautelar, a ilegitimidade de uso da máquina ou de órgãos estatais para atender interesses particulares de qualquer pessoa”.

A Abin sustenta que não produziu nenhum relatório. A defesa de Flávio Bolsonaro afirmou à coluna que o senador recebeu os documentos da agência.

Fonte: Epoca.

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