Câmara reajusta vale-alimentação dos servidores para R$ 1.000 em Santo Anastácio

A Câmara Municipal de Santo Anastácio reajustou o valor do vale-alimentação concedido aos servidores do Legislativo, conforme publicação realizada na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial do Município. O benefício, que é pago em pecúnia, passa a ser de R$ 1.000,00 mensais.

O reajuste foi oficializado por meio de resolução da própria Câmara, atualizando o valor instituído originalmente pela Resolução nº 02/1995 e alterado por normas posteriores, incluindo a Resolução nº 01/2025. O pagamento em dinheiro é autorizado desde 1997, quando o benefício deixou de ser concedido exclusivamente por meio de cestas ou cartões.

Autonomia do Legislativo

Diferentemente do Executivo municipal, que precisa de lei aprovada pela Câmara para reajustar benefícios dos servidores da Prefeitura, o Poder Legislativo possui autonomia administrativa e financeira para definir a remuneração e os auxílios de seus próprios funcionários. Por isso, o reajuste foi feito por resolução interna da Casa de Leis.

Já no caso do Executivo, qualquer alteração no valor do vale-alimentação depende de projeto de lei enviado pelo prefeito e aprovado pelos vereadores, além de obedecer aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A medida passa a valer conforme as regras estabelecidas na resolução publicada no Diário Oficial, devendo ser incorporada aos pagamentos dos servidores nos próximos meses.