Após cadeirada em ex-vereador, presidente da Câmara Municipal proíbe uso de câmeras no plenário do Poder Legislativo, em Indiana

Segundo a portaria que oficializou a determinação, a proibição vale durante a realização de sessões legislativas, reuniões, audiências públicas e demais eventos oficiais.

Após desferir uma cadeirada contra o ex-vereador Anderson Aparecido de Oliveira (Republicanos), que tentava transmitir uma sessão do Poder Legislativo, o presidente da Câmara Municipal de Indiana (SP), Nelson Henrique do Santos (Podemos), decidiu proibir o uso de câmeras particulares no plenário da Casa de Leis.

Conforme a portaria nº 11/2025, publicada nesta quarta-feira (20), quando entrou em vigor, os motivos alegados por Nelson Henrique para justificar a proibição são os seguintes:

a necessidade de manter a ordem, a disciplina e a segurança durante as sessões legislativas, reuniões e demais eventos realizados no plenário;

a Câmara Municipal já realiza gravação oficial das sessões e demais eventos, assegurando a publicidade e a transparência dos atos parlamentares;

o uso de equipamentos particulares de filmagem e gravação “pode comprometer a organização e o regular andamento dos trabalhos legislativos”; e

a lei federal nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O presidente determinou que “fica expressamente proibido o uso de câmeras ou dispositivos de captação de som ou imagem de propriedade de pessoa física ou pessoa jurídica, de qualquer tipo, no interior do Plenário da Câmara Municipal de Indiana, durante a realização de sessões legislativas, reuniões, audiências públicas e demais eventos oficiais”.

Além disso, ele pontuou que a gravação e a transmissão audiovisual das atividades realizadas no plenário serão feitas exclusivamente pelos meios oficiais da Câmara Municipal, no site oficial, ou no YouTube.

Nelson Henrique também ordenou que os cidadãos, a imprensa e os órgãos de comunicação, caso queiram obter acesso a imagens das sessões e dos eventos realizados dentro da Câmara Municipal, deverão procurar as páginas oficiais do Poder Legislativo.

Conforme ele, quem descumprir essas determinações, será retirado do local, “sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis”.

Fonte: G1