Justiça determina que Presidente Venceslau acolha homem com deficiência intelectual que não possui familiares vivos

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de Presidente Venceslau (SP) acolha um homem com deficiência intelectual que não possui familiares vivos.

A 2ª Câmara de Direito Público do Estado manteve a decisão da 3ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau, proferida pelo juiz Deyvison Heberth dos Reis.

A ação movida pelo Ministério Público, pediu providências alegando que o homem, possuidor de transtorno mental grave, não tem condições de cuidar da própria saúde e que não conta com assistência de familiares ou outras pessoas, sendo que a mãe, que cuidava dele, faleceu em agosto de 2022.

Nos autos, o município alegou que não possui estrutura para fornecer a internação necessária, embora o homem venha sendo acolhido em uma instituição da cidade desde setembro do último ano.

De acordo com a relatora do recurso, a desembargadora Vera Angrisani, o atendimento em casos de caráter emergencial compete aos municípios, como determina a Lei Orgânica da Assistência Social, o que se aplica ao caso pelo fato de que “não há dúvida de que se trata de situação de vulnerabilidade social extrema e em clara situação de emergência”, uma vez que homem não possui familiares vivos e não reúne condições sequer de se alimentar e realizar procedimentos mínimos de higiene.

A Prefeitura de Presidente Venceslau foi procurada pela reportagem do g1, mas até o fechamento desta matéria, não se pronunciou sobre o caso.

Fonte G1