Prefeitura de Presidente Prudente libera transporte coletivo urbano gratuito para o segundo turno das eleições no próximo domingo

Serão disponibilizadas todas as linhas de ônibus que circulam nos dias úteis, com exceção das especiais, no período das 8h às 18h.

A Prefeitura de Presidente Prudente (SP) publicou nesta terça-feira (25), no Diário Oficial Eletrônico (DOE), um decreto municipal que dispõe sobre a gratuidade dos ônibus do transporte coletivo urbano da cidade no segundo turno das eleições, no próximo domingo (30). A assinatura do decreto foi acompanhada por secretários municipais e pelo presidente da Câmara, Demerson Dias (PSB).

De acordo com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública (Semob), serão disponibilizadas todas as linhas de ônibus que circulam nos dias úteis, com exceção das especiais, no período das 8h às 18h, atendendo ao horário de funcionamento das seções eleitorais.

Segundo a Prefeitura, para fazer uso do transporte coletivo no domingo, não será necessário apresentar título de eleitor, RG ou qualquer outro documento de identificação, sendo liberado para todos as pessoas.

Na noite desta segunda-feira (24), foi aprovado um requerimento de autoria do vereador William César Leite (MDB) propondo a gratuidade. No mesmo dia, o prefeito Ed Thomas (PSB) recebeu uma solicitação de dirigentes sindicais em relação à concessão de transporte gratuito no dia da eleição. A reunião contou com a participação do representante do Conselho Intersindical, Paulo de Oliveira, do secretário de Assuntos Jurídicos, Pedro Anderson da Silva, do secretário de Administração, João Donizete Veloso dos Santos, e do secretário de Mobilidade Urbana, Luiz Edson de Souza.

Supremo Tribunal Federal

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou na última quarta-feira (19) para confirmar a decisão que autorizou prefeituras e empresas concessionárias a oferecerem, voluntariamente e de forma gratuita, serviço de transporte público no dia 30 de outubro, segundo turno das eleições.

O tribunal analisou, no plenário virtual, a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso.

Barroso é o relator do pedido da Rede Sustentabilidade para esclarecer o alcance da decisão que proibiu, no primeiro turno das eleições, que prefeitos que já disponibilizam o serviço de transporte gratuito, aos domingos ou no dia das eleições, interrompam a oferta.

Na decisão, o ministro afirmou que a prática de oferecer o serviço não pode levar à punição de prefeitos e gestores por crimes eleitorais ou de improbidade administrativa. Isso porque a medida tem o objetivo de viabilizar a garantia constitucional do direito de voto. Barroso deixou expresso ainda que não pode haver qualquer discriminação de posição política no serviço.

Com isso, veículos públicos e ônibus escolares podem ser usados para o transporte, e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá, se entender necessário, regulamentar a atuação dos municípios e empresas de transporte para coibir eventuais abusos de poder político.

Acompanharam o voto do relator os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Alexandre Moraes.

Decisão individual

Na decisão individual, o relator ponderou que, diante da desigualdade social, é justificável que o Poder Público financie os custos de transporte para que as pessoas exerçam seu direito ao voto. Ele apontou ainda que o Poder Legislativo está em “omissão inconstitucional” ao não legislar sobre o tema.

“Levando-se em conta a desigualdade social extrema no país, o contexto de empobrecimento da população e a obrigatoriedade do voto no Brasil, é justificável que o Poder Público arque com os custos de transporte decorrentes do exercício desse direito-dever”, afirmou.

“É possível reconhecer, nesse contexto, uma verdadeira omissão inconstitucional por parte do legislador, que não se desincumbiu, até o momento, do dever de editar lei sobre o tema. No entanto, volto a afirmar a impossibilidade de que ordem judicial cautelar, requerida e emanada a poucos dias das eleições, venha a determinar a obrigatoriedade de política pública que deveria ter sido prevista e regulada pelo Poder Legislativo”, completou.

O ministro se reuniu com parlamentares que integram a campanha do ex-presidente Lula ao Planalto e advogados. Entre os argumentos apresentados é que o elevado índice de abstenção no primeiro turno estava associado à crise econômica e à pobreza.

Barroso voltou a negar a gratuidade universal do serviço no dia das eleições porque a medida exige uma lei específica e previsão orçamentária. A Frente Nacional dos Prefeitos informou na ação que o custo diário do transporte público coletivo no Brasil é de R$ 165 milhões.

Segundo o ministro, prefeituras e concessionárias podem oferecer o serviço voluntariamente, sem favorecimento de nenhum grupo político, para garantir o direito do voto.

“Fica reconhecido que os municípios podem, sem incorrer em qualquer forma de ilícito administrativo, civil, penal ou eleitoral, promover política pública de transporte gratuito no dia das eleições, em caráter geral e sem qualquer discriminação, como forma de garantir as condições materiais necessárias para o pleno exercício do sufrágio ativo por parte de todos os cidadãos. Nesse caso, as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público municipal deverão atuar colaborativamente para garantir a efetividade da medida.”

Barroso citou que é preciso levar em consideração que o transporte público para os locais de votação é mais caro que a multa pelo não comparecimento, uma vez que a ausência de política pública de concessão de transporte gratuito no dia do pleito que retira dos mais pobres a possibilidade de participar do processo eleitoral.

Nos esclarecimentos, fica mantido o entendimento de que o transporte público deve ser mantido em níveis normais, acrescentando que os gestores podem sofrer crime de responsabilidade caso descumpram.

Fonte: G1