Prefeitura de Anastácio sanciona lei complementar de renegociação de dívidas

Projeto de lei de Recuperação Fiscal Municipal vai contemplar moradores com débitos gerados até 31 de dezembro

 Após aprovação dos vereadores, o projeto de lei complementar de Recuperação Fiscal Municipal (Refis) 006/2022 foi sancionado pelo prefeito de Santo Anastácio, Duca Bonilha (Patriota). O projeto prevê a regularização de débitos dos contribuintes, gerados até 31 de dezembro de 2021, e vale também para todos os contribuintes em dívida com a Fazenda Pública Municipal – sejam pessoas físicas ou jurídicas inscritas em qualquer cadastro municipal e para aquelas pessoas em regime de falência, concordata ou insolvência civil, através de um financiamento.
Ainda de acordo com a Prefeitura, o texto do PL concede prazo de pagamento em até 48 parcelas mensais e sucessivas e a quantia de 2 UFM – Unidades Fiscais do Município (que está valendo R$ 42,21) – como valor mínimo de cada parcela. O Refis 2022 é administrado pelo Setor de Tributação, em conjunto com a Procuradoria da Prefeitura. 
Para o prefeito Duca Bonilha, que já realizou um Refis de descontos de juros e mora no ano de 2021, “tentar colaborar com os munícipes no pagamento e regularização de suas dívidas, faz parte de uma gestão pública humanitária”.

SERVIÇO
O contribuinte que quiser ter mais informações ou já quitar o seu débito com a Prefeitura, é só procurar o Setor de Tributação, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h.

Fonte: O Imparcial