Campanha reforça proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de idade em Santo Anastácio

O Conselho Tutelar de Santo Anastácio está realizando uma campanha de conscientização sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de idade. A ação teve início na Sexta-Feira (01) e terá continuidade até a próxima Sexta-Feira (08) e irá passar por diversos pontos e estabelecimentos da cidade.

De acordo com o membro do Conselho Tutelar, Fábio H. Lima, a campanha é devido ao aumento de festas clandestinas e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes nos bares, adegas e praças da cidade.
Segundo o órgão, a campanha é baseada no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e cita o artigo 81, que determina a proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

Ainda de acordo com o ECA, o artigo 243 estabelece a pena de detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave, para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

Os conselheiros vão orientar a população, bem como donos de estabelecimentos de venda exclusiva de bebidas alcoólicas e comerciantes de bares e lanchonetes, e também fixar cartazes em determinados pontos.

Denúncias podem ser feitas para o Conselho Tutelar, no telefone 3263-1445, no Disque 100, Vigilância Sanitária 3263-1900 e para a Polícia Militar, no 190.