Em ação civil pública ambiental na Justiça, Promotoria cobra da Prefeitura de Presidente Prudente solução para o descarte irregular de resíduos da construção civil

De acordo com o promotor Gabriel Lino de Paula Pires, do Gaema, ‘fica evidente que o Município de Presidente Prudente está violando nitidamente as normas de proteção ao meio ambiente, na medida em que tem gerido os resíduos de construção civil de seu território com descaso’.

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) ajuizou nesta segunda-feira (28) uma ação civil pública ambiental em que pede à Justiça a concessão de uma liminar determinando que a Prefeitura de Presidente Prudente (SP) adote uma série de providências para a destinação correta de resíduos da construção civil na cidade.

A lista de medidas cobradas pelo promotor de Justiça Gabriel Lino de Paula Pires, integrante do Núcleo do Pontal do Paranapanema do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) e autor da ação, é composta pelos seguintes 10 itens:

Elaborar, no prazo de seis meses, o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, em consonância com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, conforme definição dada no artigo 5º da resolução nº 307/2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), em que deverão constar, obrigatoriamente, os critérios e diretrizes relacionados no artigo 6º da mesma resolução.

Apresentar, no prazo de seis meses, cadastro dos grandes geradores de resíduos da construção civil atualmente em funcionamento, bem como comprovar que foram adotadas as providências para que estes elaborem os respectivos Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, em conformidade com o artigo 9º da resolução nº 307/2002.

No prazo de seis meses, apresentar a equipe de servidores públicos municipais responsável pela permanente fiscalização dos Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, objetos da cláusula 2.

Estabelecer, no prazo de seis meses, procedimento para análise do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e/ou pela Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação, para as obras realizadas na cidade que não se enquadrem na legislação como objeto de licenciamento ambiental, mas que demandem prévia autorização do poder público municipal, conforme o § 1º, artigo 11, da lei municipal nº 8.986/2015.

No prazo de seis meses, cadastrar o município de Presidente Prudente no Sistema Estadual de Gerenciamento On-line de Resíduos Sólidos (Sigor – Módulo Construção Civil), cumprindo-se os requisitos exigidos no sistema.

No prazo de três meses, indicar e divulgar à população a localização dos pontos de entrega de pequenos volumes de resíduos da construção civil, assim definidos no inciso I, do § 2º, do artigo 4º, da lei municipal nº 8.986/15, bem como de quais equipamentos tais espaços são dotados. Caso tais pontos não tenham sido instalados, a Promotoria de Justiça sugere o prazo de 12 meses para a completa implantação da rede de pontos de entrega de pequenos volumes de resíduos da construção civil.

Indicar a localização das áreas para recepção de grandes volumes de resíduos da construção civil, assim definidas no inciso II, do § 2º, do artigo 4º, da lei municipal nº 8.986/15, bem como de quais equipamentos tais espaços são dotados. Caso tais áreas sejam objeto de prévio licenciamento ambiental como requisito para sua implantação, deve o município comprovar a obtenção das respectivas licenças e o atendimento às exigências técnicas.

Cadastrar, no prazo de seis meses, as empresas de coleta e transporte de resíduos da construção civil, bem como fiscalizar a adequada disposição destes materiais em locais ambientalmente adequados para seu recebimento.

No prazo de três meses, cadastrar os locais em que corriqueiramente há disposição irregular de resíduos da construção civil (tais como logradouros nas áreas periurbanas, lotes vagos etc.), tomando-se as medidas corretivas, no caso de áreas públicas, e exigindo, no caso de áreas particulares, que seus respectivos proprietários providenciem a correção e tomem medidas para o impedimento de novas disposições.

No prazo de seis meses, realizar fiscalização nos estabelecimentos revendedores de materiais de construção civil, inclusive comércio de tintas, com o objetivo de verificar se tais estabelecimentos estão atendendo a legislação pertinente à logística reversa, apresentando relatório detalhado das ações fiscalizatórias, com análise crítica, apontando os aspectos positivos e as irregularidades observadas.

De acordo com o MPE-SP, o município vem descumprindo as normas ambientais e exigências técnicas, com sérias deficiências na gestão dos resíduos sólidos de construção civil gerados em Presidente Prudente.

O promotor cita que um inquérito civil foi instaurado pelo MPE-SP após uma reunião com caçambeiros de Presidente Prudente, que manifestaram interesse em instalar uma usina de reciclagem de resíduos de construção civil no município. No entanto, conforme Pires, verificou-se a ausência de implantação do Plano Municipal de Gestão previsto na resolução nº 307/2002, do Conama, pelo poder público municipal.

“Dado o porte e o perfil econômico do município de Presidente Prudente, é sabido que a cidade gera grande quantidade de resíduos de construção civil”, salienta o representante do MPE-SP na ação à qual o G1 teve acesso.

Um parecer técnico do Centro de Apoio Operacional à Execução do Ministério Público concluiu que o município de Presidente Prudente editou a lei nº 8.986/2015, que institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e de Demolição, Resíduos Volumosos e Potencialmente Contaminantes; e o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil, de acordo com o disposto na resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, e na lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e dá outras providências.

No entanto, segundo o MPE-SP, não ficou comprovada a elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, embora o artigo 4º da lei assim determine.

Pires também relata que os assistentes do Ministério Público, após realizarem vistoria por diversos bairros do município, constataram inúmeras caçambas irregulares, além de lixos de todo tipo amontoados pelas vias públicas, levando a Promotoria a expedir uma recomendação para que a Prefeitura de Presidente Prudente, entre outras medidas, implante o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil.

Em seguida, visando a auxiliar o poder público municipal na destinação dos resíduos de construção civil, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) autorizou, pelo prazo de 60 dias, a utilização do aterro de resíduos domésticos de Presidente Prudente para transbordo e triagem de resíduos da construção civil.

O promotor enfatiza que, segundo parecer técnico do Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx) do Ministério Público do Estado de São Paulo, foram identificadas diversas obrigações a serem cumpridas pelo poder público municipal, visando à implementação da gestão dos resíduos de construção civil (RCCs).

Na ação civil pública ambiental à qual o G1 teve acesso, Pires pontua que o município de Presidente Prudente, somente no ano de 2020, noticiou a implantação de três ecopontos para o descarte de pequenos volumes de resíduos sólidos, incluindo os de construção civil.

Além disso, relatou, ainda, a criação da Usina de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil, mas que, até o momento, não entrou em funcionamento.

“Portanto, resta evidente que os programas e atos até aqui realizados pelo Município de Presidente Prudente são ainda insuficientes ao atendimento da legislação e também à necessidade fática da adequada gestão do grande volume de resíduos de construção civil gerados em seu território”, afirma o promotor de Justiça.

“Sendo assim, urge a atuação do Ministério Público, buscando a tutela judicial necessária, para que possamos preservar o meio ambiente e a qualidade de vida da população de Presidente Prudente”, conclui.

Segundo Pires, os fatos apurados no decorrer do inquérito civil “demonstram a inércia do Município de Presidente Prudente na implantação de um Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, exigido desde 2002, nos termos do artigo 5º da Resolução Conama nº 307/2002”.

“Assim, ainda que o Município disponha do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, não está dispensado de elaborar um plano específico para os resíduos de construção civil”, afirma Pires.

Ele salienta que os resíduos sólidos da construção civil distinguem-se dos resíduos sólidos urbanos e estão definidos na lei nº 12.305/2010 como “gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis”.

“Portanto, o diagnóstico e o encaminhamento de soluções para a destinação final ambientalmente adequada de resíduos de construção civil gerados dentro do município constituem item imprescindível do Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos de Construção Civil que, até o presente momento, não foi elaborado”, ressalta Pires.

“Vê-se que, somente após o início do procedimento inquisitivo junto ao Gaema, o requerido instituiu o sistema de gestão sustentável de resíduos da construção civil, através da edição da Lei Municipal nº 8.986/2015. Contudo, não colocou em prática o seu conteúdo”, aponta o promotor.

No entendimento de Pires, a existência de aterro sanitário apropriado para o recebimento dos resíduos sólidos da construção civil se justifica porque estes substratos não se confundem com os resíduos domiciliares e de limpeza urbana.

Consequentemente, prossegue o promotor, não estão abrangidos entre os serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos disciplinados pela lei nº 11.445/007.

“Em outras palavras, não se incluem dentre os serviços de saneamento básico”, pontua.

“Logo, compete ao município elaborar um Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, estabelecer áreas adequadas para o descarte de entulhos, procedimentos para o licenciamento das áreas que receberão esses materiais e incentivar a redução, reuso e reciclagem, entre outras medidas”, afirma Pires.

“A correta destinação e tratamento dos resíduos das obras e reformas é necessária para evitar o assoreamento e poluição dos rios e mananciais, enchentes, contaminação do solo, a proliferação de insetos, roedores e outros microrganismos causadores de doença e, sobretudo, para diminuir a quantidade de rejeito (lixo) produzido”, conclui o membro do Gaema.

Ainda segundo o promotor, a instituição de três ecopontos para a coleta de pequenos volumes (inferiores a 1m³) não resolve ou desonera o poder público de criar plano específico que disponha sobre a correta disposição dos resíduos da construção civil.

“Do mesmo modo, a criação de Usina de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil, sem que esteja em funcionamento, não atende aos interesses da população em ter um meio ambiente sadio e equilibrado”, acrescenta.

De acordo com Pires, “fica evidente que o Município de Presidente Prudente está violando nitidamente as normas de proteção ao meio ambiente, na medida em que tem gerido os resíduos de construção civil de seu território com descaso”.

“Evidente, portanto, o poder-dever do Município de fazer cumprir as normas relativas à preservação do meio ambiente, em especial no que se refere aos assuntos de interesse local, como a limpeza urbana, que engloba a coleta regular de lixo”, enfatiza o promotor.

No entendimento do representante do MPE-SP, o município de Presidente Prudente, por ser “omisso na regulamentação de plano específico sobre a correta destinação dos resíduos de construção civil, contribui para o despejo de resíduos sólidos em pontos diversos da cidade”.

“Cabe ao Poder Público, aqui na figura do Município, assegurar a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF), condição elementar para uma vida saudável e para o bem-estar geral”, diz Pires, citando trecho da Constituição Federal.

“Não obstante esse dever outorgado pela Carta Magna, não adotou as providências necessárias para assegurar à coletividade a concretização desse direito, mostrando-se omisso em empregar medidas no sentido de evitar que o dano atingisse proporções ainda maiores. O problema foi constatado através de vistorias in loco, e de diversas solicitações ministeriais que clamavam pelas providências que o réu, no âmbito de sua competência administrativa, seria capaz de efetuar”, argumenta o promotor de Justiça.

“Diante de todo o exposto, constata-se que não foi opção aleatória do legislador, desde o nível constitucional até as normas infraconstitucionais, de prestigiar a preservação ambiental e a promoção dos serviços de limpeza urbana como direitos fundamentais de todos os cidadãos, de modo a zelar não só pelo meio ambiente equilibrado, como também pela saúde, bem-estar e qualidade de vida da coletividade”, conclui.

Risco à saúde pública

Na ação civil pública ambiental à qual o G1 teve acesso, o promotor Gabriel Lino de Paula Pires também argumenta que o despejo e o acúmulo de resíduos sólidos ocasionados de forma irregular e indefinida, “violando claramente a proteção constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, ainda expõem a saúde pública da região a potencial risco de danos que, se concretizados, são, muitas vezes, irreversíveis.

O integrante do Gaema cita que “as autoridades locais, incluindo as municipais, têm pleno conhecimento da existência de sucessivas epidemias, praticamente em todos os anos, de dengue, que já acometeu milhares de vítimas nesta cidade, inclusive fatais”.

“Também não se ignora que as epidemias de dengue, zika e chikungunya têm como fator desencadeador a descontrolada proliferação de focos do seu vetor e hospedeiro natural, qual seja, o mosquito Aedes aegypti”, destaca.

“O referido mosquito, e isso não é segredo algum, encontra terreno fértil para se multiplicar em regiões onde há depósitos de lixo e água parada. Dito isto, não é preciso ser especialista para constatar que a situação retratada forma um ambiente propício e potencialmente letal de proliferação do mosquito Aedes aegypti”, aponta.

Para a eventualidade do não cumprimento da liminar, o MPE-SP pede à Justiça a fixação de uma multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser recolhida ao Fundo de Defesa dos Interesses Difusos.

O caso tramita na Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Presidente Prudente.

Outro lado

O G1 solicitou um posicionamento oficial da Prefeitura de Presidente Prudente sobre o assunto, mas não obteve resposta até o momento desta publicação.

Por Gelson Netto, G1 Presidente Prudente