Secretário de Assuntos Jurídicos de Presidente Prudente tem contas desaprovadas e cai na Lei da Ficha Limpa municipal

Uma diferença de cinco anos. Coube aos vereadores que assumiram em 2021 analisar as contas da Prefeitura de Presidente Venceslau de 2016, quando o município era comandado por Jorge Duran Gonçalez (PSD).

Os vereadores já contavam com um parecer do Tribunal de Contas do Estado que indicava pela rejeição das contas. O posicionamento do Departamento Jurídico e da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa foi o mesmo.

Para reverter esse cenário e conseguir a aprovação das contas, segundo o Legislativo, o prefeito precisaria dos votos de dois terços da Câmara, com um total de nove votos, mas obteve apenas cinco. Foram oito os votos pela rejeição das contas. A decisão foi encaminhada para o Ministério Público e para o Tribunal de Contas.

O Ministério Público, em Presidente Venceslau, informou que analisa as informações referentes a rejeição das contas do ex-prefeito Jorge Duran Gonçalez. O resultado dessa apuração pode ser o desmembramento em inquéritos civis para investigar se houve prática de atos de improbidade administrativa.

Um outro efeito da decisão é que ela deixa o ex-prefeito inelegível por oito anos. É o que apontam a Lei da Ficha Limpa e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Jorge Duran hoje ocupa outro cargo público e não é em Presidente Venceslau. Ele foi nomeado pelo prefeito Ed Thomas (PSB) secretário municipal de Assuntos Jurídicos de Presidente Prudente.

Mas agora, a situação de Jorge Duran pode mudar. É que, no município existe a Lei da Ficha Limpa. Ela aponta uma série de critérios para que a pessoa possa ocupar um cargo como o de secretário. Um desses critérios é não ter contas rejeitadas.

No entendimento do professor doutor em Direito, Sérgio Tibiriçá Amaral, alguém que teve as contas reprovadas, além de ficar inelegível, não deve ocupar cargo público. Ele aponta que isso contraria princípios constitucionais.

Outro lado

Em nota à TV Fronteira, Jorge Duran Gonçalez disse que a Câmara tomou uma decisão política ao rejeitar as contas da Prefeitura de Presidente Venceslau referentes a 2016, sem dar oportunidade de defesa. Ele disse também que entrou com uma ação judicial para anular essa votação.

Gonçalez ainda falou que permanece com a ficha limpa, pois segundo ele, a rejeição das contas foi política, e não por uma irregularidade que não possa ser resolvida ou configure ato intencional de improbidade administrativa.

Já a Prefeitura de Presidente Prudente não quis se manifestar sobre o assunto.

Fonte G1.