Processo administrativo apura se concessionária perdeu condições de manter serviço de transporte coletivo em Presidente Prudente

Em portaria publicada na tarde desta sexta-feira (21) no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do município, a Prefeitura de Presidente Prudente (SP) instaurou um processo administrativo contra a empresa Company Tur Transportes e Turismo Ltda., que é a razão social da concessionária de transporte coletivo Prudente Urbano. Um dos objetivos da medida é apurar se a concessionária perdeu as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço.

Quem assina a portaria é o interventor da Prudente Urbano nomeado pela Prefeitura, Manoel Silva Félix da Costa.

Três agentes municipais foram nomeados para conduzir o processo administrativo:

• Carlos Augusto Nogueira de Almeida (presidente);
• Pedro Ivã Gomes de Araújo; e
• Adriner Vinicius Sanfelici Rocha.

De acordo com a portaria, a apuração vai se concentrar em cinco pontos:

• se o serviço está sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base os parâmetros e metas definidores da qualidade;
• se a empresa descumpriu as cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares da concessão;
• os motivos pelos quais a concessionária paralisou o serviço ou concorreu para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
• se a concessionária perdeu as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; e
• se a concessionária não cumpriu as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

Entre as circunstâncias levadas em consideração para a instauração do processo administrativo, a portaria assinada pelo interventor Manoel Silva Félix da Costa cita as constantes paralisações e interrupções do serviço motivadas por greves dos funcionários da Prudente Urbano em razão do atraso no pagamento de salários e benefícios legais de direito dos trabalhadores e ainda o débito de mais de R$ 640 mil acumulado pela empresa junto à Prefeitura pela falta do recolhimento da outorga para a operação do transporte coletivo.

Além disso, a portaria também relata a ausência de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) aos cofres públicos municipais e a inadimplência da concessionária em obrigações com contratos bancários e fornecedores que motiva “correspondências de cobrança que são recebidas diariamente”.

Outro fator apontado pelo interventor é a ordem judicial que resultou na apreensão de 11 ônibus da concessionária em decorrência da falta de pagamento de parcelas de financiamento bancário.

Intervenção

A Prudente Urbano está sob intervenção da Prefeitura desde o dia 23 de julho de 2021.

O prazo inicial de intervenção é de três meses, mas pode ser prorrogado sucessivamente até a “plena adequação dos serviços”.

Segundo o decreto municipal que determinou a medida, os objetivos da intervenção são os seguintes:

• assegurar a continuidade dos serviços para preservar o interesse legítimo dos usuários;
• apurar as razões da inadequada e imperfeita prestação dos serviços; e
• realizar auditoria na concessionária para apurar o real custo operacional dos serviços, bem como se a empresa mantém condições econômico-financeiras, técnicas ou operacionais para a prestação do serviço adequado.

Outro lado

O G1 solicitou neste sábado (21) um posicionamento oficial da Prudente Urbano sobre o processo administrativo aberto pela Prefeitura contra a empresa, mas até o momento desta publicação não obteve resposta.

Veja nas duas imagens abaixo a íntegra da portaria que instaurou o processo administrativo contra a Prudente Urbano:

Por Gelson Netto, G1 Presidente Prudente

Fonte G1.