Prefeitura de Santo Anastácio prepara REFIS para regularização de dívidas em impostos municipais

O prefeito Duca Bonilha enviou na data de hoje 11/08, para a Câmara Municipal de Santo Anastácio, um Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS) 2021, destinado conceder anistia de multas de 100% e a cancelar juros moratórios dos débitos tributários e não tributários, inscritos na dívida ativa até o exercício de 31 de dezembro de 2020, parceladas, reparceladas, ajuizadas ou não, para pagamento em cota única até o dia 10 de dezembro de 2021.

De acordo com o Prefeito, o último REFIS foi realizado no ano de 2017, no entanto, mediante a pandemia que afetou toda a economia mundial, um ato de viabilidade na quitação deste encargo deve ajudar muitas pessoas que têm a intenção de quitar as pendências que possam estar acumuladas.

“Vamos fazer com que o Refis contribua para o desenvolvimento da cidade e, principalmente, para o amparo dos cidadãos impactados economicamente pela pandemia do coronavírus”, explica Bonilha.

Após aprovação do Projeto pela Casa de Leis, para a obtenção dos benefícios, o contribuinte deverá procurar o setor de Tributação/ Lançadoria e solicitar o extrato da dívida ativa para efetuar o pagamento cujo valor já estará previamente calculado com a isenção do juros e mora.

Aguardando aprovação para trâmites futuros.

Fonte Assessoria de Imprensa