Prefeitura de Prudente estica contrato de professores temporários até dezembro


Prefeitura de Prudente estica contrato de professores temporários até dezembro

Assunto que criou divergências entre Prefeitura e Câmara Municipal nos últimos anos, além de culminar em ação judicial, a contratação temporária de professores ganhou um novo capítulo em Presidente Prudente. Nesta segunda-feira (1º), foi publicada a prorrogação dos atuais vínculos com os profissionais. até dezembro.

A medida engloba os cargos de Professor I, Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Especial e Educador Infantil. Considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), a contratação temporária ganhou uma nova roupagem no fim do ano passado, contudo, segue fora das normas estabelecidas em julgamentos pela Suprema Corte.

A Lei Complementar 252/2021 publicada em edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) foi aprovada pelo Legislativo em sessão extraordinária realizada na semana passada. Nela, o prefeito Ed Thomas (PSB) cita a “excepcionalidade” em razão da pandemia provocada pelo coronavírus, como forma de não prejudicar o ano letivo de 2021.

Desta forma, todos os contratos temporários em vigor serão extintos a partir de 1º de janeiro de 2022, quando a Prefeitura deverá realizar novas contratações “na forma e nos prazos previstos na Lei Complementar 250/2020).

Contudo, o dispositivo em vigor pode ser alvo de nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Procuradoria Geral de Justiça (PGE), que vê a contratação temporária como “desaparelhamento do corpo docente”, além de burlar o sistema de mérito, sendo incompatível com os princípios da moralidade e eficiência.

Em decisão tomada por unanimidade no mês de outubro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) havia fixado prazo para que a Prefeitura realizasse a adequação das normas e quadro de temporários até abril deste ano.

Para o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público (Sintrapp), a medida aprovada pela Câmara Municipal no ano passado promoveu apenas uma “nova roupagem” aos textos considerados incostitucionais, porém, mantendo os vícios.

Fonte: Portal Prudentino

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