Câmara de Presidente Prudente vota criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência nesta segunda-feira


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Câmara de Presidente Prudente vota criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência nesta segunda-feira

Entre as fontes de receitas previstas, estão a dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício.

A pauta da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Presidente Prudente (SP) prevê a votação, nesta segunda-feira (20), do projeto de lei do prefeito Ed Thomas (PSB) que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

A proposta entra em primeira discussão e necessita da maioria simples dos votos para ser aprovada.

De acordo com o projeto do Poder Executivo, o fundo seria vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Presidente Prudente (Condef).

O fundo tem os objetivos de criar, administrar e facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento aos direitos da pessoa com deficiência executadas no município.

Os programas e os projetos deverão contar com a deliberação e a aprovação do Condef.

Na mensagem enviada aos vereadores, Ed Thomas explica que a criação do fundo “vem ao encontro das ações já desenvolvidas pelo município nessa área e busca aprimorar as políticas inclusivas e a ampliação da acessibilidade das pessoas com deficiência em todos os aspectos”.

O projeto de lei estipula como receitas do fundo, entre outras fontes, a dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício, além de doações, auxílios, contribuições e transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais.

A sessão ordinária dos vereadores começa às 20h, na sede do Poder Legislativo, que fica na Avenida Washington Luiz, 544, no Centro de Presidente Prudente.

Fonte: G1

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